Aquisição de Misoprostol 25mcg e 200mcg

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de Misoprostol 25 mcg e 200 mcg, medicamento essencial para a assistência obstétrica hospitalar, utilizado na indução do trabalho de parto em gestações a termo ou próximas ao termo, na indução de parto em casos de óbito fetal antes de 30 semanas de gestação e nos procedimentos previstos em lei para interrupção da gravidez. O referido medicamento integra o elenco de insumos fornecidos pelo Estado aos hospitais municipais por meio do Programa Saúde da Mulher. Contudo, atualmente, o fornecimento estadual encontra-se em atraso e sem previsão de regularização para esta unidade hospitalar. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade da aquisição emergencial do medicamento, a fim de assegurar a continuidade da assistência às pacientes e evitar a descontinuidade dos serviços de saúde prestados pela unidade. A medida visa manter os níveis adequados de estoque e garantir o atendimento das demandas assistenciais até que o abastecimento estadual seja normalizado. Assim, a contratação mostra-se indispensável para preservar a qualidade, a segurança e a continuidade do atendimento obstétrico, evitando prejuízos à assistência prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.