Licença de Software Topográfico

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Licença de Software Topográfico A presente contratação tem por finalidade atender às demandas técnicas da Secretaria de Habitação relacionadas aos processos de Regularização Fundiária Urbana - REURB, especialmente na elaboração e adequação das peças técnicas exigidas pelo Cartório de Registro de Imóveis para prosseguimento e conclusão dos processos atualmente em tramitação. Durante a análise dos procedimentos de regularização fundiária, o Cartório de Registro de Imóveis passou a exigir maior detalhamento técnico e padronização dos documentos apresentados, incluindo memoriais descritivos completos, plantas georreferenciadas, quadros de áreas, confrontações, azimutes, distâncias, identificação de vértices, coordenadas geográficas compatíveis com os sistemas oficiais, bem como compatibilidade dos arquivos digitais utilizados nos projetos cartográficos. Diante disso, verificou-se a necessidade de utilização de ferramenta especializada capaz de realizar de forma integrada a elaboração de poligonais topográficas, memoriais descritivos, plantas individuais e coletivas, quadros técnicos, processamento de dados cartográficos e geração automatizada de documentos técnicos exigidos pelo Registro de Imóveis. O software Métrica Topo apresenta funcionalidades específicas voltadas às atividades de topografia, georreferenciamento e REURB, permitindo maior agilidade, precisão, padronização e compatibilidade técnica dos documentos produzidos pela equipe técnica da Secretaria, composta por profissionais das áreas de engenharia e arquitetura. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade dos processos de regularização fundiária, evitar novas pendências junto ao Cartório de Registro de Imóveis e assegurar maior eficiência administrativa no atendimento às demandas da população beneficiada.