Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de 1° Revisão de Garantia obrigatória em motores de popa, incluindo transporte para retirada e devolução na Escola de Vela Lars Grael.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A presente contratação justifica-se pela necessidade de execução do serviço por assistência técnica autorizada/credenciada pela Mercury, fabricante dos motores, condição indispensável para a preservação da garantia e da vida útil dos equipamentos. Trata-se de serviço técnico especializado, vinculado a normas e procedimentos específicos da fabricante, cuja realização por empresa não credenciada pode acarretar perda de garantia, danos ao patrimônio público e comprometimento da segurança na operação das embarcações. Assim, visando resguardar o interesse público, a segurança dos usuários e a integridade dos bens, mostra-se adequada e necessária a contratação direta da empresa especializada, nos termos da legislação vigente. Ressalte-se, ainda, que foi instaurado o Processo nº 3520400.427.00001537/2026-94 para a realização desta contratação. Contudo, conforme Informação de Processo (1276654), não foi possível dar continuidade à tramitação, uma vez que a empresa autorizada mais próxima e interessada em prestar o serviço desistiu por não conseguir apresentar a documentação necessária. Em razão disso, houve dificuldade em encontrar prestadores aptos à contratação pública, tendo sido intensamente realizadas pesquisas e contatos com autorizadas que operam na região, sendo identificada, ao final, apenas uma empresa apta a realizar o serviço.