Alienação de área pública com 66,14m², situada na Rua Araribóia, esquina com a Avenida Maurício de Medeiros, de Classificação Fiscal nº 11.293.021, pertencente à Matrícula nº 184.239, conforme Lei 10.901/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

O imóvel encontra-se com uso invadido, sem destinação de interesse público. A alienação por leilão público se apresenta como medida juridicamente adequada e economicamente mais vantajosa ao erário municipal, pois permite a regularização da situação dominial, encerra o conflito prossessório extrajudicial e judicialmente instaurado e viabiliza a geração de receita patrimonial ao município.