- Aquisição de materiais destinados à realização de coletas e ao monitoramento da qualidade da água para consumo humano no Município de Cotia

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, por meio da Vigilância Ambiental, no que se refere ao controle e monitoramento da qualidade da água destinada ao consumo humano no Município de Cotia. As atividades de coleta e análise de água são essenciais para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente nos termos da Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.