Aquisição de peças e componentes originais destinados ao reparo do elevador de passageiros OTIS, modelo GNC, identificado pelo número de série T3084, instalado no Paço Municipal de Francisco Morato/SP, não abrangidos pela cobertura do contrato de manutenção vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação fundamenta-se na necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Gestão, Comunicação e Tecnologia para aquisição dos componentes necessários ao reparo do elevador de passageiros OTIS, modelo GNC, identificado pelo número de série T3084, instalado no Paço Municipal de Francisco Morato/SP. Conforme documentação técnica constante dos autos, foram identificados componentes cuja substituição se mostra necessária para o prosseguimento do reparo e o restabelecimento das condições adequadas de funcionamento do equipamento. O objeto desta contratação restringe-se ao fornecimento das peças e componentes, não abrangendo serviços de instalação, substituição, manutenção ou demais intervenções técnicas no equipamento, os quais serão realizados no âmbito do contrato de manutenção vigente. A contratação deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os demais requisitos legais, administrativos e técnicos aplicáveis à contratação direta e ao fornecimento dos componentes especificados neste Termo de Referência.