Aquisição de roupas de cama e banho, para atender o equipamento público Centro Pop

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria de Desenvolvimento Social atua através da Proteção Social Especial e de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais no atendimento à população em situação de rua. O Centro Pop – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua é um equipamento de média complexidade da Proteção Social Especial do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e está previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, estabelecida pela Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009, MDS 2009 e no Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009; que institui a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua. Segundo as Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Brasília, 2011) o equipamento se caracteriza como um espaço de convívio entre pessoas em situação de rua para o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito, proporcionando reflexão e vivências para o alcance da autonomia, estimulado a organização, mobilização e participação social. O equipamento também oferta serviços de interesse as pessoas em situação de rua, como forma de atraí-las ao local e, a partir de então, permitir a construção de um Plano de Atendimento de Individual, com metas pactuadas com o usuário visando à superação da situação de rua ou respeitando sua escolha, atingir minimamente as condições para exercício da cidadania e acesso à renda. Dentre os serviços oferecidos, se encontram: Acesso a alimentação; atendimento psicossocial; acesso ao CADUNICO – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e oferta de espaço para higienização (banho). Para a realização desse serviço com qualidade, conforto e higiene, o equipamento demanda de insumos, dentre eles a roupa de cama completa, composta por lençol, colcha, fronha e toalha de banho, em quantidade suficiente que permita a troca em razão da rotatividade e a higienização semanal ou sempre que necessário.