- Contratação de empresa para eventual fornecimento de guarda-chuva.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias é um serviço de média complexidade da Proteção Social Especial do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e está previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, estabelecida pela Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009, MDS 2009. O início efetivo de sua implantação se deu a partir do ano de 2012, com sua inclusão no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano VIVER SEM LIMITE, lançado por meio do Decreto nº 7.612, de 17/11/2011. Por se tratar de um Serviço que tem como premissa basilar a questão da inclusão, a maior parte das atividades realizadas no Serviço de Proteção PCD acontecem fora do espaço do equipamento público, em praças, parques, quadras esportivas, museus, teatros e shoppings, o que requer um deslocamento seguro para o usuário, inclusive em dias de chuva.