AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (FRUTAS), ORIUNDO DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar visa atender a Lei Federal nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 e as Resoluções nº 06, de 08 de maio 2020 e nº 21, de 16 de novembro de 2021, ambas do FNDE, que determina que no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE devem ser utilizados na aquisição de gênero alimentício, diretamente da Agricultura Familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.