Aquisição de produtos não Letais para Guarda Civil Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição de munições é necessária para suprir as demandas operacionais da Policia Municipal, assegurar o treinamento contínuo e a capacitação dos agentes, cumprir a legislação vigente quanto ao uso e controle de armamentos e munições e manter a pronta resposta da corporação em situações que demandem o uso de força não letal.