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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Produtos para Tratamento e controle de Diabetes Mellitus tipo 1 para atender Ordem Judicial nº 1002085-53.2024.8.26.0663, paciente L.S.N

MUNICIPIO DE VOTORANTIM · Prefeitura Municipal de Votorantim

Valor estimadoR$ 53.880,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP46634051000176-1-000159/2026Processo3141/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VOTORANTIMCNPJ do órgão46634051000176Unidade compradoraPrefeitura Municipal de VotorantimLocalVotorantim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 11:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Aquisição de Produtos para Tratamento e controle de Diabetes Mellitus tipo 1 para atender Ordem Judicial nº 1002085-53.2024.8.26.0663, paciente L.S.N

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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