Contratação emergencial da empresa Verocheque Refeições Ltda., inscrita no CNPJ nº 06.344.497/0001-41, para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e manutenção de cartões eletrônicos com tecnologia de chip destinados à concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme Lei Municipal nº 1.483/2009, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias ou até a conclusão do processo licitatório definitivo, o que ocorrer primeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de benefícios Vale Alimentação, em quantidade e frequência mensal de acordo com a conveniência da Prefeitura Municipal de Capela do Alto/SP. Contratação Emergencial da Empresa Vero cheque Refeições Ltda. FLOWDOCS: 6409