Contratação de profissional parecerista, selecionado por meio do Credenciamento nº 01/2026 – Processo 6823/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 59.072/2026. O objeto consiste na prestação de serviços de análise, pontuação, classificação e emissão de parecer técnico sobre projetos e ações culturais submetidos ao Edital de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 2, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

PROC. ADM. 76.335/2026. Trata-se de pedido de contratação da pessoa jurídica GUILHERME LAUREANO COELHO DE MOURA como parecerista selecionada(o) por meio do Credenciamento nº 01/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 59.072/2026, para realizar as atividades de análise, pontuação, classificação e emissão de pareceres técnicos nos projetos submetidos ao Edital de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, respaldada pela Lei nº 14.399/2022. A referida política nacional preconiza a seleção de especialistas com notório saber para assegurar uma avaliação imparcial e produtiva. No caso em tela, a análise curricular dos proponentes é um critério resolutivo indispensável. Ademais, cumpre destacar que a exigência editalícia de o parecerista residir ou atuar fora do município de Araraquara busca blindar o processo contra conflitos de interesse, assegurando o cumprimento dos princípios de impessoalidade, justiça e idoneidade.