InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para prestação do serviço de disponibilização do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), destinado ao envio eletrônico das notificações de autuação e penalidade emitidas pelo Município de Salto de Pirapora, integrando o órgão executivo municipal de trânsito ao sistema nacional administrado pela SENATRAN
MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA
Dados da publicação
Compra1161Controle PNCP46634093000107-1-000097/2026Processo1161ÓrgãoMUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORACNPJ do órgão46634093000107Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORALocalSalto de Pirapora/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 14:58
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos