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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE INSTITUICAO BRASILEIRA ESPECIALIZADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA A ELABORACAO DO NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARDINHO SP CONSOLIDANDO E ATUALIZANDO INTEGRALMENTE A LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL VIGENTE A LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR DE REGENCIA INCLUINDO A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN

MUNICIPIO DE PARDINHO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 120.770,00
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Dados da publicação

Compra15 | Processo 2223Controle PNCP46634150000158-1-000099/2026Processo15ÓrgãoMUNICIPIO DE PARDINHOCNPJ do órgão46634150000158Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPardinho/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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