CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM CARATER EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DO MUNICÍPIO DE ANGATUBA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO VAN (CAPACIDADE MÍNIMA 15 – QUINZE LUGARES) DE, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, OU ATÉ A CONCLUSÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso