AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, LEI Nº 11.947, DE 16 DE JULHO DE 2009, RESOLUÇÃO Nº 4/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

PROCESSO 2075/2026 - CONSTA NO PROCESSO, SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, DFD, ETP, TERMO DE REFERÊNCIA, PARECER JURIDICO E AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.