InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATACAO DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICACAO ELETRONICA DE TRANSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICACAO ELETRONICA SNE SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRACOES DE TRANSITO RENAINF CONFORME CONDICOES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO SENATRAN
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ · PREFEITURA MUNICIPAL
Dados da publicação
Compra21 | Processo 11680Controle PNCP46634481000198-1-000191/2026Processo21ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FELIZCNPJ do órgão46634481000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPorto Feliz/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 14:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos