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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

fornecimento de solucao de gerenciamento processual eletronico compreendendo licenciamento de uso de software suporte tecnico manutencao atualizacoes e demais servicos necessarios ao pleno funcionamento da plataforma.

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 252.828,24
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Dados da publicação

Compra16 | Processo 9789Controle PNCP46634481000198-1-000208/2026Processo16ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FELIZCNPJ do órgão46634481000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPorto Feliz/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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