Contratação de empresa para realização de estudos econômicos considerando os impactos recentes na demanda do sistema de transporte coletivo do município de Salto/SP, decorrente de fatos supervenientes com foco no ajuste de Planilha de Custos e a adequação operacional

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O transporte público coletivo constitui serviço essencial, sendo dever do Município assegurar sua adequada prestação, observando eficiência operacional e atendimento à demanda da população. A presente contratação decorre de fatos supervenientes específicos e recentes, que alteraram significativamente a dinâmica de utilização do sistema, destacando-se: • implantação de novos cursos em unidade do SENAC no município; • aumento da demanda oriunda do transporte escolar; • inclusão de novos bairros com necessidade de atendimento pelo sistema; Tais eventos geraram impactos localizados e não previstos anteriormente, exigindo análise técnica imediata para subsidiar ajustes operacionais. Importante destacar que: • não se trata de continuidade, ampliação ou revisão do contrato anteriormente celebrado, cujo objeto possuía escopo amplo e estruturante; • a presente demanda possui caráter pontual, delimitado e independente, voltado exclusivamente à avaliação dos impactos recentes e a nova modelagem econômico-financeira, com os reais cálculos da tarifa; • a contratação visa garantir resposta rápida da Administração frente à nova realidade, evitando prejuízos à prestação do serviço público. Dessa forma, resta caracterizada nova necessidade administrativa autônoma.