Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de piso tátil de sinalização visual e tátil cor amarela, fixação por cola de contato, para adequação de acessibilidade no prédio público onde está instalado o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) / Atende Fácil, localizado na Rua Itapiru, nº 983, Bairro Bela Vista, Salto/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de atendimento à Notificação Oficial expedida pelo Governo do Estado de São Paulo, que exige a imediata regularização e adequação das condições de acessibilidade no prédio público municipal localizado na Rua Itapiru, nº 983, onde funciona o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Por se tratar de um imóvel de atendimento ao público com expressivo fluxo diário de cidadãos, a ausência de sinalização tátil adequada compromete a autonomia e a segurança de pessoas com deficiência visual ou baixa visão, além de colocar a administração municipal em situação de desconformidade legal perante os órgãos de fiscalização estaduais e as normas vigentes (Lei Federal nº 10.098/2000, Decreto Federal nº 5.296/2004 e ABNT NBR 9050/2020). Diante disso, o fornecimento e a instalação dos pisos táteis (direcional e alerta) nos pavimentos térreo e inferior são indispensáveis para cumprir a exigência do Governo do Estado, elidir eventuais sanções e penalidades administrativas ao município, e assegurar o pleno direito à acessibilidade universal aos usuários do PAT.