- Contratação de serviço de reparo do veículo oficial Toyota Corolla, placa GGE-1538, com fornecimento de peças e mão de obra, referente ao sinistro nº 5312026499496.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

- A aquisição das peças e a contratação da mão de obra são necessárias para restabelecer as condições de segurança e uso do veículo oficial do Prefeito. Como o custo total do reparo é inferior à franquia prevista na apólice, caberá ao Município o pagamento de R$ 7.676,51, conforme orçamento autorizado.