SERVIÇO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS MUNÍCIPES, CONTEMPLANDO CURSOS VOLTADOS À QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA INDÚSTRIA E DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.