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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso temporário da plataforma jurídica digital proprietária Jusbrasil Soluções, plano CORE Jus IA Premium, configurada para até 5 (cinco) usuários integrados, incluindo R$ 150,00 em créditos institucionais, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses

MUNICIPIO DE CESARIO LANGE · Secretaria Mun. dos Negócios Jurídicos

Valor estimadoR$ 17.303,26
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra11Controle PNCP46634572000123-1-000064/2026Processo364/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CESARIO LANGECNPJ do órgão46634572000123Unidade compradoraSecretaria Mun. dos Negócios JurídicosLocalCesário Lange/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de licença de uso temporário da plataforma jurídica digital proprietária Jusbrasil Soluções, plano CORE Jus IA Premium, configurada para até 5 (cinco) usuários integrados, incluindo R$ 150,00 em créditos institucionais, com vigência de 24 (vin

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