Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de Plano de Trabalho Técnico-Operacional e prestação de assessoria técnica continuada, com vistas à implantação e consolidação de Centro de Convivência Intergeracional, no âmbito do CIREPEM Tietê, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e legislações correlatas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de qualificação técnica do processo de implantação do Centro de Convivência Intergeracional, assegurando que o serviço seja estruturado de forma regular, integrada, sustentável e juridicamente segura, conforme normativas do SUAS. Trata-se de serviço de natureza técnica especializada, que demanda conhecimento específico em políticas públicas, gestão socioassistencial e articulação intersetorial, não sendo possível sua execução adequada apenas com recursos humanos próprios da Administração. A contratação visa, ainda, reduzir riscos técnicos e jurídicos, fortalecer a gestão intersetorial e assegurar a adequada organização dos fluxos, registros e metodologias do serviço.