Aquisição de marmitex para Casa de Acolhimento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de fornecimento de 300 (trezentas) unidades de marmitex tamanho médio, que serão ofertadas a crianças e adolescentes residentes na casa de acolhimento municipal tanto de almoço quanto jantar em dias úteis e finais de semana e feriados se necessitar conforme a demanda do abrigo municipal. Justifica-se a aquisição de marmitex para atendimento das necessidades da Casa de Acolhimento Municipal, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de alimentação aos acolhidos em situações excepcionais que impossibilitem o preparo das refeições na própria instituição. A Casa de Acolhimento Municipal funciona de forma ininterrupta, 24 horas por dia, sendo responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, cabendo à instituição garantir, entre outros direitos, o acesso à alimentação adequada, suficiente e de qualidade. Ressalta-se que, em casos de ausência do cozinheiro por motivo de férias, licença, afastamento, atestado médico ou outras situações imprevistas, faz-se necessária a adoção de medidas que assegurem o fornecimento das refeições, evitando qualquer descontinuidade no atendimento aos acolhidos. Destaca-se, ainda, que há demanda judicial envolvendo servidores ocupantes do cargo de Auxiliar, relacionada ao preparo de refeições, circunstância que reforça a necessidade de a instituição dispor de alternativa segura e imediata para garantir a alimentação dos acolhidos, sem prejuízo à continuidade do serviço prestado. Nesse contexto, a aquisição de marmitex constitui medida de apoio e contingência, funcionando como um plano alternativo para situações emergenciais, possibilitando o atendimento imediato das necessidades alimentares dos acolhidos até o restabelecimento da rotina da cozinha. A previsão para uso é de 12 (doze) meses podendo sofrer alterações de acordo com entrada e saída de novos acolhidos.