DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS PARA A SECRETARIA DE SAUDE

MUNICIPIO DE PEREIRAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 46.336,80

Compra1844Controle PNCP46634622000172-1-000086/2026Processo1844/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PEREIRASCNPJ do órgão46634622000172Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDELocalPereiras/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 16:00

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

NF 131

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.