Constitui objeto da presente Chamada Pública a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, visando ao fornecimento regular de alimentos para a alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, durante o segundo semestre do ano letivo de 2026 e primeiro semestre do ano letivo de 2027, pelo período de 12 (doze) meses, conforme cardápio elaborado pelo nutricionista responsável técnico.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a execução contínua, regular e adequada do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, especialmente aquelas previstas na Resolução CD/FNDE nº 4/2026. A aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar constitui instrumento estratégico de política pública, indispensável para o cumprimento da aplicação mínima de 45% obrigatória dos recursos financeiros do PNAE, bem como para a promoção da segurança alimentar e nutricional dos escolares, garantindo o acesso a alimentos variados, saudáveis e compatíveis com as necessidades nutricionais definidas no cardápio escolar.