REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de assegurar a continuidade das ações de saúde bucal desenvolvidas pela Secretaria e Saúde. A assistência odontológica é um direito fundamental e parte integrante do atendimento multidisciplinar de saúde, exigindo o fornecimento ininterrupto de insumos que garantam a atenção primária. A ausência de materiais básicos para a execução dos procedimentos clínicos não apenas paralisia a prestação do serviço, mas expõe a administração ao risco de judicialização, uma vez que o atendimento odontológico é direito subjetivo do cidadão e dever impositivo do gestor público.