REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, TIPO HOSPITALAR, PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Tendo em vista os itens que foram fracassados no PE 21/2026, e fornecedores que rejeitaram a prorrogação da Ata 67/2025, se faz necessário novo processo licitatório para contratação de empresas que possam fornecem esses insumos, garantindo assim o bom funcionamento dos serviços prestados à população alinhado aos objetivos desta Administração de oferecer saúde de qualidade aos munícipes. As Unidades de Saúde do Município que prestam atendimentos contínuos à população e utilizam diariamente insumos médico-hospitalares, necessitam, portanto, de abastecimento contínuo. 2.3. De acordo com o Art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Desta forma, pretende-se manter os Serviços de Saúde em pleno funcionamento, abastecidos com insumos médico-hospitalares suficientes para o desenvolvimento das ações de saúde voltadas para os munícipes.