Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de inclusão e exclusão de registros de contribuintes inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas), inscritos em dívida ativa ou protestados, em sistemas de proteção ao crédito, com envio de notificações prévias por e-mail, SMS e correspondência simples.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação de serviços especializados para inclusão e exclusão de registros de contribuintes inadimplentes em sistemas de proteção ao crédito justifica-se pela necessidade de aprimorar os mecanismos de recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, conferindo maior eficiência, segurança jurídica, economicidade e transparência aos procedimentos administrativos de cobrança. A negativação em cadastros de proteção ao crédito constitui instrumento legítimo e eficaz de incentivo à regularização de débitos, contribuindo diretamente para a redução da inadimplência e para o incremento da arrecadação municipal. Além disso, a execução dos serviços demanda conhecimento técnico específico, infraestrutura operacional adequada e observância à legislação aplicável, especialmente quanto às normas de proteção de dados, direito do consumidor e procedimentos de cobrança administrativa.