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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO ASSESSORIA JURÍDICA CONTÍNUA

MUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - SP

Valor estimadoR$ 89.137,32
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Dados da publicação

Compra013Controle PNCP46643482000107-1-000044/2026Processo125/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATOCNPJ do órgão46643482000107Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - SPLocalMonteiro Lobato/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 14:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, profissional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Monteiro Lobato/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.