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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação direta por dispensa de licitação para acesso ao Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastro), uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada.

MUNICIPIO DE JACAREI · GERAL

Valor estimadoR$ 45.164,70
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Dados da publicação

Compra436Controle PNCP46694139000183-1-001409/2025ProcessoPC 000482/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JACAREICNPJ do órgão46694139000183Unidade compradoraGERALLocalJacareí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/07/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação direta por dispensa de licitação para acesso ao Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastro), uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada.

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