CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO,ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA/SP, COMPREENDENDO O RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DESETEMBRO DE 2008.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.