O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024 por mais 12 (doze) meses, a contar de 15 de julho de 2025 até 14 de julho de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 05 anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.