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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Registro de preço para aquisição de notebooks, projetores, tablets e teclados para tablet para atender as demandas das unidades escolares.

MUNICIPIO DE LORENA · GERAL

Valor estimadoR$ 1.264.757,15
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP47563739000175-1-000288/2026ProcessoPC 000279/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LORENACNPJ do órgão47563739000175Unidade compradoraGERALLocalLorena/SPInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação24/09/2026, 09:01Abertura23/09/2026, 08:00Encerramento08/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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  3. A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.80 · Lorena/SP · Dispensa · 23/09/2026
  4. A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.140 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 17/09/2026
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  6. Aquisição de Caixas Plásticas Organizadoras e Paletes de Plástico Vazado, destinados ao Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação de Lorena, com a finalidade de melhorar a organização, armazenamento e distribuição dos materiais destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino e prédios anexos.MUNICIPIO DE LORENA24 · Lorena/SP · Dispensa · 27/04/2026
  7. Aquisição de frigobares destinados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Lorena/SP, com o intuito de atender às necessidades de armazenamento de alimentos, bebidas e outros itens que contribuam para o bem-estar e suporte das atividades educacionais de discentes, docentes e demais envolvidos nas ações pedagógicas e administrativas.MUNICIPIO DE LORENA23 · Lorena/SP · Dispensa · 27/04/2026
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  9. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA DE AMOSTRAS E LAUDOS INCLUINDO ANÁLISE DOCUMENTAL, INSPEÇÃO FÍSICA DAS AMOSTRAS, EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO, REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS TÉCNICAS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS NO PROCESSO LICITATÓRIO DE MOCHILAS ESCOLARESMUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO00131 · São Bernardo do Campo/SP · Dispensa · 24/09/2026
  10. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES E COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA-SP.MUNICIPIO DE ORLANDIA102 · Orlândia/SP · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “escolares”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lorena/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.