Contratação de prestação de serviços voltados à continuidade operacional, adequação, modernização e evolução tecnológica de solução integrada de automação de controle, fiscalização e gestão das operações de bilhetes de embarque, encomendas e acostamento de veículos de turismo no Terminal Rodoviário de Franca (Intermunicipal/Interestadual) “Antônio Pereira Lima”, no Município de Franca/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda decorre da incorporação da gestão do Terminal Rodoviário pela Administração Direta do Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 450/2025, passando a ser de responsabilidade da Administração a manutenção e o gerenciamento da infraestrutura tecnológica indispensável ao funcionamento do equipamento público. O terminal dispõe de sistema tecnológico já implantado e em operação, responsável pelo gerenciamento dos fluxos de passageiros, arrecadação financeira, controle patrimonial e demais rotinas operacionais essenciais. A contratação tem por finalidade assegurar a continuidade, manutenção, atualização e aperfeiçoamento dessa plataforma tecnológica, garantindo a estabilidade operacional, a integridade das informações, a segurança dos processos e a continuidade dos serviços prestados aos usuários, contribuindo para o fortalecimento da gestão, da fiscalização, da transparência e da eficiência administrativa do Terminal Rodoviário de Franca.