CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DOS BOXES/GUICHÊS LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA “ANTÔNIO PEREIRA LIMA”, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO REGULAR INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, QUE REALIZAM VENDA DE BILHETES DE PASSAGENS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE REABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA "ANTÔNIO PEREIRA LIMA" SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR EMPRESAS AUTORIZADAS E ASSEGURAR ADEQUADO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO E CONTRIBUIR PARA O FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO