Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para outorga de concessão de uso de bem público, dos boxes/guichês localizados no Terminal Rodoviário de Franca “Antônio Pereira Lima”, destinados exclusivamente a empresas de transporte coletivo rodoviário regular intermunicipal, interestadual e internacional, que realizam venda de bilhetes de passagens.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA "ANTÔNIO PEREIRA LIMA" SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR EMPRESAS AUTORIZADAS E ASSEGURAR ADEQUADO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO E CONTRIBUIR PARA O FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.