Credenciamento nº 00007/2025 para a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de atendimento clínico especializado a pessoa com deficiência (inclusive TEA) e TDAH, por meio de profissionais terapeuta ocupacional (com especialização em abordagem sensorial de Ayres), fonoaudiólogo, psicólogo e/ou pedagogo com especialização em ABA, psicopedagogia e neuropsicopedagogia, com o objetivo de atender demandas oriundas de determinações judiciais, visando assegurar a continuidade do cuidado e a promoção de saúde dos pacientes.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação revela-se imprescindível para o cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Município de Franca a oferta de serviços de atendimento clínico especializado a pessoa com deficiência (inclusive TEA) e TDAH, por meio de profissionais terapeuta ocupacional (com especialização em abordagem sensorial de Ayres), fonoaudiólogo, psicólogo e/ou pedagogo com especialização em ABA, psicopedagogia e neuropsicopedagogia . Tais serviços, atualmente não disponibilizados de forma estruturada na rede pública municipal de saúde, são essenciais para garantir a continuidade do cuidado, a proteção integral à saúde e a dignidade dos beneficiários, em especial aqueles em condição de vulnerabilidade ou com limitações que os impedem de frequentar unidades de saúde. A contratação visa, portanto, atender com eficiência às obrigações legais impostas ao ente público, assegurando a adequada assistência conforme os princípios constitucionais da saúde e da legalidade.