DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA PELA FÁBRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, NO COMPRESSOR DE AR DA MARCA ATLAS COPCO, MODELO GA18VSD, PERTENCENTE À FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO CÂMPUS DE ARARAQUARA, REGISTRADO SOB O PATRIMÔNIO Nº 23085.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa atender à demanda da Diretoria de Serviços e Atividades Auxiliares, da Faculdade de Odontologia do Câmpus de Araraquara – UNESP, cuja necessidade se justifica pela imprescindibilidade de manutenção preventiva no COMPRESSOR DE AR, registrado sob o patrimônio nº 23085, que é um equipamento fundamental na infraestrutura da Faculdade, permitindo o funcionamento adequado dos instrumentos odontológicos e, consequentemente, assegurando o sucesso dos procedimentos clínicos realizados nos pacientes SUS atendidos nesta Instituição, bem como, a formação completa dos estudantes. A presente contratação não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.