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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de profissional advogado, devidamente inscrito na OAB, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes no patrocínio de ações de execução fiscal visando à cobrança judicial da dívida ativa do Município de Regente Feijó, conforme especificações do Termo de Referência constante do Anexo Único.

MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO · PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SP

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP48813638000178-1-000103/2025Processo078/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE REGENTE FEIJOCNPJ do órgão48813638000178Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SPLocalREGENTE FEIJÓ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/11/2025, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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