Contratação de empresa para fornecimento de lixeiras para áreas internas e externas e sacos para lixo de 50 litros

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de lixeiras e sacos de lixo se justifica pela necessidade de dotar a Câmara Municipal de Mauá de equipamentos adequados para a coleta seletiva e o descarte correto de resíduos, tanto em áreas internas quanto externas. Esta medida visa promover a higiene, organização, salubridade do ambiente de trabalho e de atendimento ao público, além de estar alinhada às políticas de sustentabilidade nas compras públicas (Lei nº 14.133/2021), devido à contratação de lixeiras duráveis.