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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de ministração de curso on-line para Câmara Municipal de Mauá/SP, para treinamento e capacitação dos servidores sobre o tema: Curso Elaborando e Aperfeiçoando as Fases das Licitações Públicas.

CAMARA MUNICIPAL DE MAUA · Câmara Municipal de Mauá - SP

Valor estimadoR$ 17.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP48867477000103-1-000043/2026Processo4/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MAUACNPJ do órgão48867477000103Unidade compradoraCâmara Municipal de Mauá - SPLocalMauá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 11:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Tendo em vista que a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) foi totalmente revogada em 29 de dezembro de 2023, oportunidade em que todos os procedimentos licitatórios deverão estar em consonância com a nova legislação (Lei nº 14.133/2021), os cursos solicitados justificam-se pela necessidade de aperfeiçoamento profissional dos servidores efetivos e comissionados que atuam e/ou irão atuar nas diversas fases de planejamento e contratações públicas da Câmara Municipal de Mauá/SP

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mauá/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTACAO DE SERVICOS DE CAPACITACAO-CURSO IN COMPANY: Treinamento Curso Elaborando e Aperfeiçoando as Fases das Licitações Públicas. Carga horária de 8 (oito) horas divididos em 2 (dois) dias. Participação de até 10 (dez) servidores da Câmara Municipal de Mauá/SP.

R$ 17.500,00

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 17.500,00 · Homologado

Fornecedor: SGP - SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA · 29759932000102