CONTRATAÇÃO DE LICENÇA PERPÉTUA DE USO DA SUÍTE LACUNA PKI DESTINADA A ASSINATURA DAS PEÇAS QUE PERPASSAM PELO FLUXO INFORMACIONAL DO SISTEMA DE TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPOSITURAS E PROJETOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS/DIGITAIS DE PROPOSITURAS, DOCUMENTOS LEGISLATIVOS E DEMAIS ATOS ELETRÔNICOS TRAMITADOS NO AMBIENTE INSTITUCIONAL DESTE LEGISLATIVO. O SISTEMA OPENLEGIS/SAGL CONSTITUI PLATAFORMA ESSENCIAL À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, SENDO UTILIZADO PARA REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ASSINATURA DE DOCUMENTOS COM VALOR INSTITUCIONAL, JURÍDICO E PROBATÓRIO, E PARA TANTO HÁ NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA API QUE CERTIFIQUE A AUTENTIQUE TAIS ASSINATURAS E DÊ AOS DOCUMENTOS VALOR DE OFICIAIS.