Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de uso de softwares de gestão pública para a área de recursos humanos e folha de pagamento da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, conforme edital e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A necessidade da contratação decorre da exigência de uma solução tecnológica integrada que instrumentalize a área administrativa e otimize o controle dos processos críticos de gestão de pessoal, promovendo maior eficácia e efetividade aos serviços desta Casa de Leis. Ressalta-se, inicialmente, que o Contrato n 5063/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n 11/2021, teve sua vigência encerrada em 24/03/2026, após sucessivas prorrogações. Este fato reforça a motivação e a necessidade fundamentada da contratação devido ao iminente fim do atual instrumento contratual. Em vista disso, impõe-se a abertura de novo processo de contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de uso de softwares de gestão pública, compreendendo a prestação de serviços técnicos para instalação, assessoria técnica para implantação, migração de dados, adaptação, treinamento de usuários, evolução tecnológica Pág. 2/7 e suporte técnico contínuo. A adoção dessa medida evitará a solução de continuidade na prestação dos serviços relacionados aos softwares de gestão de pessoal utilizados por esta Câmara. Para atender plenamente a estas demandas, a nova solução integrada deverá ser executada obrigatoriamente em ambiente web nativo (sem necessidade de emulação), hospedada em nuvem com infraestrutura baseada em ambiente Kubernetes e alocada obrigatoriamente em território nacional. O sistema abrangerá, de forma unificada, os aplicativos e módulos de Folha de Pagamento, e-Social, Recursos Humanos e Atendimentoao Servidor Público Web (Portal do Servidor), além de Medicina e Segurança do Trabalho. Por fim, além de estar alinhada à pauta de ampliação da transparência dos trabalhos deste Legislativo, a ferramenta assegurará a geração de arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de auditoria e controle. Essa atualização tecnológica é imprescindível para cumprir com rigor as exigências governamentais, em especial a coleta e transmissão de dados para o Governo Federal (Plataforma e-Social) e para a Fase III do sistema AUDESP (Atos de Pessoal e Remunerações) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).