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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

RECOLHIMENTO DE TAXA ART EMITIDA PELO SERVIDOR ENGENHEIRO CIVIL SR. LUCAS RODRIGO MIRANDA, REF. AO CARGO E REFORMA DOS PLENARIOS I E II, COBERTURA, CASA DE MAQUINAS, E RESTAURACAO FACHADA PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO.

RIBEIRAO PRETO CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES · DIVISAO DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 216,78
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP49217383000143-1-000087/2026Processo82ÓrgãoRIBEIRAO PRETO CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORESCNPJ do órgão49217383000143Unidade compradoraDIVISAO DE COMPRASLocalRibeirão Preto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 09:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

EM VIRTUDE DA OBRA DE REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, A EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DA ART ATRAVÉS DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL É REQUISITO INDISPENSÁVEL.

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