Aquisição de filtros de linha com proteção contra surtos elétricos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação da infraestrutura elétrica disponível na Mesa Diretora do Plenário da Câmara Municipal de Franca, tendo em vista que o local atualmente dispõe de quantidade insuficiente e tecnicamente inadequada de tomadas elétricas para atender aos equipamentos utilizados durante as sessões plenárias. Tal situação implica riscos operacionais, improvisações indevidas e potencial exposição dos equipamentos a danos decorrentes de surtos elétricos e sobrecargas. Adicionalmente, verifica-se a necessidade de disponibilização de filtros de linha para uso dos servidores em diversos departamentos administrativos, considerando a crescente utilização de equipamentos eletroeletrônicos essenciais às atividades institucionais, tais como computadores, monitores, impressoras, dispositivos de rede e equipamentos auxiliares. A ausência de proteção adequada compromete a segurança patrimonial, a continuidade dos serviços públicos e a preservação dos equipamentos, gerando risco de prejuízos materiais e interrupções nas rotinas administrativas. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e oportuna para garantir a segurança elétrica, a conformidade com boas práticas técnicas, a proteção dos equipamentos públicos e a regularidade do funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Franca, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público.