AQUISIÇÃO DE OBRAS JURIDICAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de três obras jurídicas destinadas ao acervo técnico do Departamento Jurídico, quais sejam: Curso de Direito Constitucional – 20ª Edição, Direito Municipal Brasileiro – 22ª Edição e Direito Administrativo Brasileiro – 45ª Edição. A presente solicitação encontra amparo no princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como na necessidade de constante atualização técnica dos órgãos que integram a Administração Pública, especialmente diante das exigências impostas pela legislação vigente e pela evolução da jurisprudência pátria. O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Franca exerce atribuições essenciais ao regular funcionamento do Poder Legislativo local, sendo responsável pela emissão de pareceres jurídicos, análise de proposições legislativas, exame de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos e legislativos, além do assessoramento em matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos, responsabilidade de agentes públicos, processo legislativo e demais temas afetos ao Direito Público municipal. Nesse contexto, a disponibilidade de obras doutrinárias atualizadas e reconhecidamente consagradas revela-se medida necessária para assegurar maior segurança técnica, precisão jurídica e eficiência no desempenho das atividades desenvolvidas. As obras solicitadas constituem referências clássicas e indispensáveis nas respectivas áreas do conhecimento jurídico. O Curso de Direito Constitucional – 20ª Edição apresenta conteúdo fundamental para a correta interpretação dos princípios constitucionais que orientam a atuação do Poder Legislativo municipal, especialmente no que se refere à competência legislativa, ao controle de constitucionalidade e à proteção dos direitos e garantias fundamentais. Já a obra Direito Municipal Brasileiro – 22ª Edição mostra-se particularmente relevante por abordar, de maneira específica e aprofundada, a organização, a competência, a estrutura e o funcionamento dos Municípios, tema diretamente relacionado ao exercício das funções legislativa, fiscalizatória e administrativa desta Casa de Leis. Por sua vez, o Direito Administrativo Brasileiro – 45ª Edição consiste em fonte doutrinária de consulta obrigatória para a análise de atos administrativos, licitações, contratos, improbidade administrativa e responsabilização de agentes públicos, matérias recorrentes na rotina do Departamento Jurídico. As obras solicitadas encontram-se atualizadas, contemplando recentes alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais relevantes, o que contribuirá para a qualificação do acervo técnico do Departamento Jurídico e para o aprimoramento das atividades desenvolvidas. A aquisição proporcionará maior segurança, celeridade e qualidade na elaboração de pareceres e no assessoramento prestado, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. Assim, justifica-se a compra dos três livros, por se tratar de investimento de baixo custo e relevante impacto na melhoria dos serviços jurídicos prestados pela Câmara Municipal de Franca.