Compra de certificados digitais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DFD 82/2026 - Os certificados digitais visam possibilitar rotinas de trabalho tais como EFD-Reinf, DCTF-Web, RGF (Siconfi), dentre outros. DFD 86/2026 - A aquisição de Certificado Digital justifica-se pela necessidade de garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica dos documentos eletrônicos produzidos e assinados pela Unidade de Controle Interno, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da Administração Pública. O certificado digital é instrumento indispensável para o acesso seguro a sistemas governamentais, plataformas de prestação de contas, sistemas de controle externo, órgãos de fiscalização e demais ambientes eletrônicos que exigem identificação inequívoca do agente público responsável pelas informações prestadas. Além disso, sua utilização possibilita a assinatura digital de relatórios, pareceres, manifestações técnicas e demais documentos emitidos pelo Controle Interno, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos, reduzindo a utilização de documentos físicos e promovendo maior eficiência, economicidade e celeridade aos procedimentos administrativos. Dessa forma, a contratação visa assegurar o pleno desempenho das competências institucionais do Controle Interno, garantindo a continuidade das atividades de fiscalização, acompanhamento, orientação e avaliação da gestão pública.